Legislação

   Legislação Educação  

Despacho 10914-A/2022 - Fixa os requisitos de formação adequada às áreas disciplinares dos GR para a seleção de docentes em procedimentos de contratação de escola, em execução do Art.º 161.º, do decreto-Lei 53/2022, de 12 de agosto. 
Despacho 6478/2017, 26 de julho - Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto - Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto - Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto - Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
Despacho n.º 6173/2016, de 10 de maio - Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.
Despacho nº 9726/2018, de 17 de outubro - Cria uma equipa de coordenação nacional, coadjuvada por uma equipa técnica e por equipas regionais, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação dos Decretos-Lei n.º54 e 55/2018, de 6 de julho.
Despacho n.º 779/2019 - define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação realizada desde o início do presente ano letivo e acreditada pelo CCPFC, que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica, para os efeitos previstos no artigo 9.º do DL n.º 22/2014, de 11/02.
Despacho nº 6851-A/2019 - retifica o despacho nº 779/2019, considerando que as ações de formaçao realizadas entre 1 de setembro de 2016 e 31 de julho de 2020 são excepcionalmente consideradas como formação especifica na dimensão cientifico-pedagica (ver ponto 5 do artigo 3º do referido despacho).

  Legislação CFAEs 
 

Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho - Aprova as regras a que obedece a constituição e funcionamento dos CFAE.
Portaria nº 272-A/2017 de 13 de setembro - Estabelece os critérios de afetação de um assistente técnico ao CFAE.
Despacho n.º 5741/2015, de 20 de maio - Estabelece o processo de reconhecimento e certificação das ACD. 
 Declaração de retificação n.º 470/2015, de 11 de junho - Declaração de Retificação ao Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio (que fixa o processo de reconhecimento e certificação das ACD).
Despacho n.º 5418/2015, de 22 de maio - Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação.
Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro - Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Despacho n.º 4595-2015, de 6 de maio - Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento de formação acreditada.
Despacho da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público - Estabelece os efeitos a considerar relativamente à avaliação dos formadores, acreditados pelo CCPFC, que colaborem com o CFAE, sem contrapartida financeira.
Despacho nº 19117/2008 - Condições para integração da formação contínua na componente não letiva de trabalho a nível de estabelecimento (artigo 6.º).
Despacho nº 18038/2008 - Organização dos planos de formação das escolas / agrupamentos de  escolas.   
Portaria nº 345/2008 - Dispensas para formação.
Portaria 814/2005 - Regime de Acumulação de Funções. 
FAQs - Regime de Acumulação de Funções.

 

  CCPFC  

Parâmetros e critérios de avaliação - Acreditação de ações de formação contínua de professores/as.
Regulamento - Acreditação e creditação de ações de formação contínua de professores/as.
Regulamento - Acreditação de formadores/as.
Áreas e domínios de Formação 

 

  SIADAP  

Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, prevê que a avaliação do desempenho seja feita com base em parâmetros de resultados e de competências. Aprova os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo, bem como as listas de competências.
Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro - Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.